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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: carne de caprino , carne de ovino , carne de vaca , Comissão Europeia , FEOGA garantia , fruto , Grécia , legume , recurso de anulação (UE) , regime de ajuda
- CELEX : C2005/243/01
- OJ : JOC_2005_243_R_0001_01
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