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Sprawa C-130/12: Postanowienie Prezesa Trybunału z dnia 14 listopada 2012 r. — Komisja Europejska przeciwko Republice Portugalskiej
Sprawa C-130/12: Postanowienie Prezesa Trybunału z dnia 14 listopada 2012 r. — Komisja Europejska przeciwko Republice Portugalskiej
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: carta de condução , medida nacional de execução , Portugal , violação do direito da UE
- CELEX : 62012CB0130
- OJ : JOC_2013_108_R_0019_02
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