Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»)