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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação (2025–2029) do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Comissão Europeia)
- Tema: acordo (UE) , acordo de pesca , Costa do Marfim , direitos de pesca , Espanha , França , pavilhão de navio , pesca marítima , Portugal , protocolo de acordo , zona de captura
- COMNAT : COM_2025_0077_PRELIMINARY
- IMMC : COM(2025)77 preliminary
- CELEX : 52025PC0077
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