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Processo C-420/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich ( «Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais» )
Processo C-420/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich ( «Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: indemnização , interpretação do direito , proteção do ambiente , Áustria
- OJ : JOC_2013_141_R_0006_02
- CELEX : 62011CA0420
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