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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Alteração do método de cálculo das sanções financeiras proposto pela Comissão no âmbito dos procedimentos de infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Secretariado-Geral (Comissão Europeia)
- Tema: acórdão do Tribunal de Justiça (UE) , Comissão Europeia , Estado-Membro UE , medida nacional de execução , processo por infração (UE) , sanção (UE) , sanção pecuniária obrigatória , Tribunal de Justiça da União Europeia
- OJ : C_202501481
- ELI : C/2025/1481/oj
- CELEX : 52025XC01481
- IMMC : C(2025)1316/3942348
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2501481PT |
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