Processo C-252/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regime de ajudas “superfícies” — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras forfetárias»]