2012/482/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2012 , que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2012) 5753] Texto relevante para efeitos do EEE