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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010.#Comissão Europeia contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.º 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco.#Processo C-221/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010.

Metadados da publicação

  • Dados da publicação
  • Publicações relacionadas
  • Publicado em: 2010-03-04
  • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
  • Autores pessoais: Kokott
  • ECLI : ECLI:EU:C:2010:113
  • CELEX : 62008CJ0221

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ISSN 2363-202X