Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010.#Comissão Europeia contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.º 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco.#Processo C-221/08. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010.
 de 4 de Março de 2010.#Comissão Europeia contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.º 1 - Livre de&WT.cg_s=EULex&){kind=small}
