REGULAMENTO ( CEE ) NO 1636/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE MARCO DE 1992, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS