Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°-A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos»)