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Processo C-801/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxemburgo) em 19 de dezembro de 2018 — EU/Caisse pour l'avenir des enfants
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Brasil , convenção internacional , direito à segurança social , domicílio legal , igualdade de tratamento , livre circulação de trabalhadores , Luxemburgo , nacionalidade , prestação familiar
- CELEX : 62018CN0801
- OJ : JOC_2019_082_R_0014
- IMMC : DDP-C-0801-2018
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