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Decision of the EEA Joint Committee No 254/2019 of 25 October 2019 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2023/77]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: alimentação humana , autorização de venda , Espaço Económico Europeu , gordura alimentar , inspeção de alimentos , proteção do consumidor , revisão de um acordo , segurança dos alimentos , ácido orgânico
- OJ : JOL_2023_011_R_0008
- CELEX : 22023D0077
- IMMC : PUB(2022)888/2128269
- ELI : dec/2023/77/oj
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