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2012/21/UE: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 , relativa à aplicação do artigo 106. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] Texto relevante para efeitos do EEE
2012/21/UE: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 , relativa à aplicação do artigo 106. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] Texto relevante para efeitos do EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , prestação de serviços , serviço de interesse geral , sociedade de serviços
- CELEX : 32012D0021
- OJ : JOL_2012_007_R_0003_01
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