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Processo C-366/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024 – Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Investigação e desenvolvimento tecnológico – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” – Cobrança de um crédito – Reembolso fracionado – Exatidão material dos factos – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Confiança legítima – Direito de ser ouvido – Proporcionalidade»
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