Processo C-163/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023 — Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o., em liquidação/Comissão Europeia, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido a favor do aeroporto de Gdynia-Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Identificação da vantagem e determinação do montante do auxílio a reembolsar — Princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da tutela jurisdicional efetiva, da boa administração e da cooperação leal — Direitos processuais das recorrentes»)