Processo C-769/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública»)