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Processo C-7/23, Marvesa Rotterdam: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Bélgica) – Marvesa Rotterdam NV/Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen (FAVV)
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