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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: acesso à justiça , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , direitos da defesa , princípio de reconhecimento mútuo , processo penal
- COM : COM_2013_875
- COMNAT : COM_2013_0821_FIN
- CELEX : 52013PC0821
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