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Lei n.º 5/2002, Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11, Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
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Lei n.º 5/2002, Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11, Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

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