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Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31, páginas 6012 - 6040, que Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
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Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31, páginas 6012 - 6040, que Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

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