Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-93/02 P: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC")