Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 16 de Dezembro de 1992, nos processos apensos C-144/91 e C-145/91 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Demoor Gilbert en Zonen NV e outros contra o Estado belga (Encargos parafiscais — cotizações obrigatórias para um fundo para a protecção da saúde e a criação de animais)