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Processo C-53/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE» )
Processo C-53/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , direito de estabelecimento , livre prestação de serviços , notário , reconhecimento das qualificações profissionais , Áustria
- CELEX : 62008CA0053
- OJ : JOC_2011_204_R_0004_01
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