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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sobre a alteração do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo às regras de origem, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: Comité Conjunto EEE , cooperação administrativa , Espaço Económico Europeu , produto originário , protocolo de acordo , revisão de um acordo
- CELEX : 52024PC0343
- COMNAT : COM_2024_0343_FIN
- IMMC : COM(2024)343 final
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