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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 no processo C-429/99: Commissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE — Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-back) — Portugal Telecom")
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 no processo C-429/99: Commissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE — Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-back) — Portugal Telecom")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , liberalização do mercado , Portugal , sistema de comunicação , telefone
- OJ : JOC_2001_369_R_0003_01
- CELEX : C2001/369/04
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