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Resolução sobre as propostas pendentes no Conselho em 31 de Outubro de 1993, no domínio dos assuntos sociais, do emprego e do ambiente de trabalho, e relativamente às quais a entrada em vigor do Tratado da União Europeia origina uma alteração da base jurídica e/ou de procedimento
Resolução sobre as propostas pendentes no Conselho em 31 de Outubro de 1993, no domínio dos assuntos sociais, do emprego e do ambiente de trabalho, e relativamente às quais a entrada em vigor do Tratado da União Europeia origina uma alteração da base jurídica e/ou de procedimento
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ambiente de trabalho , base jurídica , direitos sociais , política do emprego , proposta (UE)
- CELEX : 51993IP0375
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