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Decisão de Execução (UE) 2025/539 do Conselho, de 18 de março de 2025, que autoriza a Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: automóvel , compra , dedução fiscal , derrogação ao direito da UE , Estónia , evasão fiscal , fraude fiscal , IVA , leasing , prestação de serviços
- CELEX : 32025D0539
- ELI : dec_impl/2025/539/oj
- IMMC : ST 6238 2025 INIT
- OJ : L_202500539
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2500539PT |
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