Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Resolução alternativa de litígios a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.° 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à supressão da plataforma europeia de RLL [COM(2023) 647 final — 2023/375 (COD)] e b) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 [COM(2023) 649 final — 2023/376 (COD)]