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Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão sobre a exclusão do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no caso dos acordos de sustentabilidade dos produtores agrícolas nos termos do artigo 210.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
- Tema: acordo horizontal , acordo vertical , agricultura sustentável , agroalimentar , organização comum de mercado , política de concorrência da UE , produto sustentável , produção agrícola , restrição de concorrência , sistemas alimentares
- OJ : C_202301446
- IMMC : C(2023)8306/3010409
- ELI : C/2023/1446/oj
- CELEX : 52023XC01446
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2301446PT |
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