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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Outubro de 2004, no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que diz individualmente respeito à recorrente — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado»)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Outubro de 2004, no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que diz individualmente respeito à recorrente — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , Comissão Europeia , controlo dos auxílios estatais , Espanha , indústria têxtil , recurso de anulação (UE) , Tribunal Geral (UE)
- CELEX : C2004/314/30
- OJ : JOC_2004_314_R_0012_01
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