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Processo C-556/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Inexistência de poder de alteração — Recusa da autoridade administrativa ou parajudicial competente em dar cumprimento a uma decisão desse órgão jurisdicional»)
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