Processo C-676/18: Ação intentada em 30 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica - Publications Office of the EU

Processo C-676/18: Ação intentada em 30 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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Publicado em: 2018-10-30
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: estrangeiro , medida nacional de execução , sanção (UE) , trabalhador sazonal
CELEX : 62018CN0676
OJ : JOC_2019_016_R_0038
IMMC : REQ-C-0676-2018

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