Processo C-69/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico ( «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal» )