PARECER da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação (COM(2022)695 final - C9-0002/2023 - 2022/0402(CNS)) Relator de parecer: Robert Biedroń

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Direito da UE

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Publicado em: 2023-09-19
Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
EP : FEMM_AD(2023)749263
IMMC : FEMM_AD(2023)749263

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