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Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: carburante , França , imposto sobre consumos específicos , isenção fiscal , óleo mineral
- COMNAT : COM_2000_0647_FIN
- CELEX : 52000PC0647
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