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Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte ( JO L 311 de 21.11.2008 )
Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte ( JO L 311 de 21.11.2008 )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- Tema: ato da UE , capacidade de exercício , competência institucional (UE) , elaboração do direito da UE , poder de execução
- OJ : JOL_2010_276_R_0080_01_REG_2008_1137_80
- CELEX : 32008R1137R(01)
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