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Processo C-377/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
Processo C-377/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contingente pautal , fruto tropical , GATT , interpretação do direito , licença de importação , política das importações , restrição à importação
- CELEX : C2003/007/16
- OJ : JOC_2003_007_R_0009_02
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