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Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2002 no processo C-406/01: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade")
Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2002 no processo C-406/01: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Alemanha , indústria do tabaco , norma de comercialização , Parlamento Europeu , recurso de anulação (UE) , restrição ao comércio
- CELEX : C2002/191/23
- OJ : JOC_2002_191_R_0013_02
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