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RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 - C9-0005/2021 - 2021/0008(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relator: Jeroen Lenaers
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 - C9-0005/2021 - 2021/0008(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relator: Jeroen Lenaers
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: cooperação judiciária em matéria penal (UE) , dados pessoais , direito penal , infração , missão de inquérito , responsabilidade penal
- IMMC : P9_A(2021)0236
- EP : P9_A(2021)0236
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