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Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Irão , não proliferação nuclear , sanção económica , sanção internacional
- CELEX : 62011TA0404
- OJ : JOC_2013_156_R_0040_02
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