REGULAMENTO ( CEE ) NO 1349/91 DA COMISSAO, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1249/90 DA COMISSAO, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 19/82, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2641/80 DO CONSELHO NO QUE SE REFERE AS IMPORTACOES DE PRODUTOS DO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIAS DE CERTOS PAISES TERCEIROS