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Processo T-179/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»
Processo T-179/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acordo empresarial , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , direitos da defesa , empresa pública , energia elétrica , Hungria , igualdade de tratamento , mercado comum , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica
- CELEX : 62009TA0179
- OJ : JOC_2014_194_R_0024
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