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Rechtssache C-390/12: Vorabentscheidungsersuchen des Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Österreich) eingereicht am 20. August 2012 — Robert Pfleger u.a.
Rechtssache C-390/12: Vorabentscheidungsersuchen des Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Österreich) eingereicht am 20. August 2012 — Robert Pfleger u.a.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: controlo administrativo , criminalidade , formalidade administrativa , interpretação do direito , jogo de azar , princípio da proporcionalidade
- OJ : JOC_2012_343_R_0006_03
- CELEX : 62012CN0390
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