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Processo T-484/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2023 — Monthisa Residencial/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios estatais — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade manifesta parcial — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Confiança legítima — Segurança jurídica — Recurso em parte manifestamente improcedente»]
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