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Processo C-132/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — BN, DM, EN/Getin Noble Bank S.A. [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Artigo 19.°, n.° 1, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático — Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto — Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União»]
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