Processos apensos C-288/09 e C-289/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 12. °, n. os 5, alínea a), i), e 6 — Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa» )