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Alteração do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2011)0443 – C7-0233/2011 – 2011/0192(CNS))
Alteração do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2011)0443 – C7-0233/2011 – 2011/0192(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão do Desenvolvimento Regional (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: aplicação do direito da UE , proposta (UE) , revisão da lei
- OJ : JOC_2013_165_E_0104_02
- CELEX : 52011AP0528
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