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Reconhecimento e execução de decisões de perda
Metadados da publicação
EUROPA - Sínteses da legislação da UE - Reconhecimento e execução de decisões de perda
Esta síntese foi arquivada e não será atualizada dado referir-se a um documento que já não está em vigor ou que não reflete a situação atual.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Publications Office of the European Union
- Tema: confisco de bens , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , Estado-Membro UE , princípio de reconhecimento mútuo , processo penal
- Released on EU publications website:
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