Generalinio advokato Jacobs išvada, pateikta 1997 m. sausio 16 d.

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Direito da UE

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Generalinio advokato Jacobs išvada, pateikta 1997 m. sausio 16 d.

Europos Bendrijų Komisija prieš Belgijos Karalystę.#Valstybės įsipareigojimų neįvykdymas - Direktyva 91/659/EEB - Neperkėlimas.#Byla C-135/96.

Metadados da publicação

Dados da publicação
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Publicado em: 1997-01-16
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
CELEX : 61996CC0135
ECLI : ECLI:EU:C:1997:24

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